A revisão previdenciária em decorrência do Tema Repetitivo nº 1.070 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), representa um marco significativo para os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o tema relacionado às atividades concomitantes, impacta diretamente os benefícios previdenciários de quem contribuiu em mais de uma atividade simultaneamente, a decisão do STJ traz mudanças substanciais na forma como tais contribuições são consideradas para o cálculo dos benefícios, promovendo a possibilidade de revisão e, consequentemente, potenciais ganhos para os beneficiários, o artigo busca fornecer uma visão ampla e compreensível sobre as implicações desse tema, elucidando os caminhos e os benefícios que os segurados do INSS podem obter ao buscar essa revisão previdenciária.
O que é o Tema Repetitivo nº 1.070 do STJ para Atividades Concomitantes no INSS?
O Tema Repetitivo nº 1.070 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aborda as atividades concomitantes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tal tema constitui uma pauta de grande relevância para a previdência social e os segurados, discutindo a forma como são consideradas as contribuições previdenciárias provenientes de múltiplas atividades exercidas simultaneamente por um segurado, a partir de atividades concomitantes, que são aquelas realizadas de maneira simultânea em diferentes locais de trabalho, como, por exemplo, dois empregos ocupados no mesmo período, o Tema Repetitivo nº 1.070 do STJ questiona a forma de cálculo e consideração dessas contribuições no momento da aposentadoria ou concessão de benefícios previdenciários.
Esse tema é de suma importância, pois antes da decisão do STJ, a análise e cálculo das contribuições previdenciárias provenientes de atividades concomitantes eram realizados de maneira separada pelo INSS, em termos de cálculo do benefício, considerava-se como atividade principal aquela com maior tempo de contribuição, enquanto as atividades secundárias, por terem menor tempo de contribuição, eram separadas e utilizadas para compor um benefício menor.
No entanto, com a decisão do STJ, houve uma mudança significativa nesse cenário, a Corte determinou que o cálculo do salário de benefício do segurado com atividades concomitantes deve ser feito considerando a soma de todas as contribuições previdenciárias por ele realizadas, dentro do teto previdenciário estabelecido à época das contribuições, isso proporciona uma revisão na forma como as contribuições são consideradas, potencialmente impactando positivamente o valor do benefício concedido aos segurados do INSS.
O que é uma revisão previdenciária e quais os benefícios para os segurados do INSS:
A revisão previdenciária constitui um procedimento relevante para os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que visa analisar os benefícios previdenciários concedidos, buscando possíveis correções ou atualizações nos valores recebidos, no contexto do Tema Repetitivo nº 1.070 do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), a revisão torna-se especialmente significativa para os segurados que exerceram atividades concomitantes, ou seja, múltiplas atividades laborais simultâneas, como mais de um emprego no mesmo período.
Os benefícios dessa revisão previdenciária são substanciais, uma vez que possibilitam a correção de cálculos previdenciários que anteriormente eram realizados de maneira desfavorável aos segurados que contribuem com o INSS provenientes de atividades concomitantes, antes da decisão do STJ, o INSS efetuou o cálculo das contribuições previdenciárias provenientes de diferentes empregos de forma separada, considerando uma atividade como principal (aquela com maior tempo de contribuição) e as demais como secundárias.
Com a determinação do STJ sobre o Tema Repetitivo nº 1.070, a revisão previdenciária tornou-se um caminho viável para que os segurados pleiteiam a soma de todas as contribuições previdenciárias realizadas, mesmo provenientes de atividades concomitantes, isso representa uma oportunidade para aferir e possivelmente ajustar os valores de benefícios previdenciários, permitindo que os segurados recebem valores mais justos e condizentes com suas contribuições ao sistema previdenciário.
Nesse sentido, a revisão previdenciária proporciona a possibilidade de correção de possíveis equívocos nos cálculos dos benefícios previdenciários para aqueles que trabalharam em múltiplos empregos de forma simultânea, isso traz a perspectiva de um benefício mais condizente com o histórico de contribuições do segurado, gerando um impacto positivo em seus direitos previdenciários.
A ilegalidade no cálculo das atividades secundárias pelo INSS
O cálculo das atividades secundárias realizado pelo INSS, como um procedimento separado da atividade principal, revela uma prática questionável, sendo considerado ilegal e desvantajoso para o segurado, pois essas contribuições deveriam ser somadas à atividade principal, conforme determinado pelo Tema Repetitivo nº 1.070 do STJ.
O procedimento adotado pelo INSS ao realizar o cálculo das atividades concomitantes, denominando uma delas como secundária, tem sido alvo de críticas e contestações, tal prática implica a realização de um cálculo distinto para a atividade secundária, resultando em prejuízos significativos aos segurados.
A legislação, respaldada pelo entendimento do Tema Repetitivo nº 1.070 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determina que as contribuições provenientes das atividades secundárias devem ser somadas à atividade principal para o cálculo do benefício previdenciário, no entanto, o INSS historicamente considerava estas atividades de maneira separada, impactando negativamente o valor final do benefício.
Essa prática do INSS gerava um cálculo desfavorável para o segurado, uma vez que as contribuições da atividade secundária eram subestimadas e, muitas vezes, desconsideradas na totalização do tempo de contribuição para a aposentadoria.
Dessa forma, a orientação do STJ para somar as contribuições, conforme a lei previdenciária, visa assegurar que o segurado tenha seus direitos preservados e que o cálculo do benefício leve em consideração todas as contribuições realizadas, sem distinção entre atividade principal e secundária.
A ilegalidade reside na discrepância entre a interpretação da legislação e a prática adotada pelo INSS, o que contraria o direito do segurado à consideração integral de suas contribuições, independentemente de sua natureza secundária; esta divergência representa um ponto crucial para revisões e possíveis correções nos cálculos previdenciários, buscando uma justa recomposição do benefício devido aos segurados.
Como os Benefícios Previdenciários São Calculados:
Os benefícios previdenciários são determinados a partir de um cálculo complexo que considera uma série de fatores, levando em conta as contribuições feitas pelos segurados ao longo de suas carreiras profissionais, o cálculo é essencial para a definição do valor final a ser recebido como aposentadoria ou outro benefício concedido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Para calcular os benefícios previdenciários, a Previdência Social considera a média dos salários de contribuição do segurado, a média é baseada nos valores dos salários de contribuição, que são os valores que o segurado efetivamente recolheu ao INSS ao longo de sua vida laboral.
Essa média dos salários de contribuição é a base para o cálculo do salário de benefício, que é utilizado para determinar o valor do benefício previdenciário, antes da decisão do STJ, referente ao Tema Repetitivo nº 1.070, havia uma prática que separava o cálculo do salário de benefício para aqueles que contribuíram em mais de uma atividade ao mesmo tempo, resultando em valores finais inferiores aos esperados.
Com a determinação do STJ, os salários de contribuição provenientes de atividades concomitantes, ou seja, de mais de um emprego no mesmo período, podem ser somados para o cálculo do salário de benefício, a decisão representa uma mudança significativa na forma como os benefícios são calculados para quem contribuiu em múltiplas atividades concomitantemente.
A soma dos salários de contribuição permite uma média mais justa e condizente com o histórico de contribuições do segurado, impactando diretamente no valor do benefício a ser concedido, proporcionando uma correção relevante e mais precisa nos cálculos previdenciários, o que se traduz em um benefício mais adequado ao que o segurado contribuiu ao longo de sua vida profissional.
Esse processo de cálculo torna-se uma ferramenta crucial para que os segurados possam compreender e, se for o caso, pleitear a revisão de seus benefícios previdenciários, visando valores mais justos e condizentes com suas contribuições ao sistema previdenciário.
Alterações na Legislação Previdenciária:
As alterações na legislação previdenciária desempenham um papel fundamental na definição dos direitos, benefícios e regras aplicáveis aos segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), tais mudanças influenciam diretamente a forma como os benefícios são concedidos, os critérios para a aposentadoria e outras modalidades de apoio social.
Em relação ao Tema Repetitivo nº 1.070 do STJ, sobre atividades concomitantes, houve uma alteração significativa na interpretação e aplicação da legislação previdenciária, antes desta decisão, as contribuições provenientes de diferentes atividades concomitantes eram tratadas de forma separada, o que resultava em cálculos distintos e, muitas vezes, desvantajosos para os segurados que contribuem em mais de um emprego ao mesmo tempo.
Com a decisão do STJ, as contribuições provenientes dessas atividades concomitantes passaram a ser somadas, impactando diretamente no cálculo do benefício previdenciário, a mudança foi fruto da interpretação da legislação vigente à luz do Tema Repetitivo e representou uma adequação necessária para tornar os cálculos mais justos e condizentes com as contribuições realizadas.
As alterações na legislação previdenciária também podem se manifestar por meio de leis, emendas constitucionais, medidas provisórias e instruções normativas, e cada modificação tem o potencial de afetar diretamente os direitos dos segurados e as regras para a concessão de benefícios.
Vale destacar que essas mudanças podem impactar tanto as regras de concessão de novos benefícios como também a revisão dos benefícios já concedidos, portanto, entender e acompanhar as alterações na legislação previdenciária é crucial para os segurados, advogados e demais profissionais que lidam com questões previdenciárias, visando garantir os direitos dos segurados e buscar benefícios condizentes com suas contribuições ao longo da vida laboral.
O que o STJ Entende sobre Trabalhar em Vários Lugares ao Mesmo Tempo:
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre trabalhar em vários lugares ao mesmo tempo está baseado no Tema Repetitivo nº 1.070, antes desse tema ser definido, as contribuições decorrentes de diferentes atividades simultâneas, consideradas concomitantes, deveriam ser calculadas separadamente para fins de aposentadoria, levando muitas vezes a resultados menos favoráveis para o segurado.
A partir da definição desse tema, o STJ firmou o entendimento de que as contribuições provenientes de atividades concomitantes devem ser somadas para o cálculo do benefício previdenciário, a decisão decorreu da interpretação da legislação previdenciária e, especificamente, da aplicação da Lei 9.876/1999, que alterou substancialmente o art. 29 da Lei nº 8.213/91.
Isso significa que as contribuições realizadas por um segurado que trabalhou em mais de um lugar ao mesmo tempo devem ser integradas e somadas, sem distinção entre atividade principal e secundária, o valor do benefício passou a considerar a totalidade das contribuições do segurado, evitando cálculos diferenciados e assegurando uma média justa e condizente com o período contributivo.
Essa mudança de entendimento é crucial para os segurados que, por exemplo, desempenham múltiplas funções de trabalho ou tiveram empregos simultâneos e que, anteriormente, sofriam com cálculos distintos para cada atividade, muitas vezes resultando em benefícios previdenciários mais baixos do que deveriam ser.
Quem Pode se Beneficiar da Revisão Previdenciária:
A revisão previdenciária decorrente do Tema Repetitivo nº 1.070 do STJ beneficia diversos grupos de segurados do INSS, possibilitando um impacto positivo em seus benefícios previdenciários, alguns dos beneficiários incluem:
1. Aposentados que tenham contribuído em mais de uma atividade simultaneamente, como profissionais da saúde, professores, entre outros.
2. Pensionistas que estejam recebendo pensões decorrentes de segurados com atividades concomitantes.
3. Indivíduos que estiveram ou estão recebendo auxílio-doença do INSS.
4. Trabalhadores que tiveram diferentes empregos ao mesmo tempo e contribuíram para o INSS nessas atividades simultâneas.
É importante notar que a possibilidade de revisão é limitada a benefícios concedidos antes da edição da Lei 13.846/19, que alterou a forma de cálculo dos benefícios para quem contribuiu em mais de uma atividade concomitante, além disso, a revisão é limitada a benefícios com primeiro pagamento recebido há menos de 10 anos a partir da solicitação de revisão.
Limitações e Restrições da Revisão:
As revisões previdenciárias decorrentes do Tema Repetitivo nº 1.070 do STJ possuem algumas limitações e restrições importantes, tais como:
1. Benefícios Concedidos Antes de 18/06/2019: A revisão é aplicável somente a benefícios concedidos antes da data da edição da Lei 13.846/19, que modificou a forma de cálculo dos benefícios para segurados com atividades concomitantes.
2. Prazos para Revisão: A possibilidade de revisão é limitada a benefícios com o primeiro pagamento recebido há menos de 10 anos a partir da data em que recebeu o primeiro pagamento.
3. Teto do INSS: A soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes não pode ultrapassar o teto do INSS referente à época das contribuições.
4. Restrições Temporais: As revisões afetam especificamente benefícios concedidos antes da alteração legislativa de 2019, os benefícios concedidos após essa data já seguiram a nova regra de cálculo, que unifica os salários de contribuição.
Estas limitações e restrições são essenciais para compreender a aplicação da revisão decorrente do Tema Repetitivo nº 1.070 do STJ e podem afetar quem teria direito a buscar a revisão de benefícios previdenciários relacionados a atividades concomitantes.
Ganho Financeiro do Beneficiário:
O ganho financeiro para os beneficiários que se enquadram na revisão decorrente do Tema Repetitivo nº 1.070 do STJ pode ser significativo, alguns dos aspectos relevantes que indicam o ganho financeiro incluem:
1. Aumento do Valor do Benefício: Com a possibilidade de somar os salários de contribuição das atividades concomitantes, a revisão pode resultar em um aumento no valor do benefício previdenciário.
2. Correção de Valores Anteriores: Os valores retroativos da revisão podem ser substanciais, especialmente se os cálculos anteriores desconsideravam a soma das contribuições de atividades simultâneas.
3. Recuperação de Diferenças nos Pagamentos: O beneficiário pode ter direito a diferenças nas parcelas do benefício referentes aos últimos 5 anos a partir do ajuizamento da ação, o que representa uma compensação por valores que não foram corretamente calculados.
4. Melhoria da Renda Mensal Inicial (RMI): A correção dos valores previdenciários pode resultar em uma Renda Mensal Inicial mais alta, garantindo uma aposentadoria mais condizente com as contribuições realizadas ao longo do tempo.
5. Impacto Positivo na Estabilidade Financeira: Para os segurados, o ganho financeiro proveniente da revisão pode contribuir para uma melhoria significativa em sua situação econômica e estabilidade financeira, ajudando a cobrir despesas e necessidades cotidianas.
6. Possibilidade de Novos Investimentos: O montante revisado do benefício pode permitir ao beneficiário a oportunidade de investir em novas áreas, poupanças ou cobrir despesas adicionais.
No entanto, é crucial considerar que o ganho financeiro dependerá das contribuições específicas de cada indivíduo, do período e das atividades concomitantes, além das limitações temporais e regras estabelecidas na legislação previdenciária em vigor.
Documentações Necessárias para Pedir a Revisão:
As documentações necessárias para solicitar a revisão previdenciária relacionada ao Tema Repetitivo nº 1.070 do STJ incluem, mas não se limitam a:
1. Carta de Concessão do Benefício: Esse documento fornecido pelo INSS mostra os detalhes do benefício concedido, inclusive informações sobre os valores e a forma como foram calculados.
2. Extrato de Contribuições Previdenciárias do INSS (CNIS): O Cadastro Nacional de Informações Sociais apresenta um histórico detalhado das contribuições feitas ao longo do tempo para o INSS, esse extrato é essencial para analisar e comprovar as contribuições.
3. Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS): As anotações nas carteiras de trabalho podem ajudar a comprovar os períodos de trabalho em diferentes empregos.
4. Contracheques: Documentos que comprovem os salários recebidos e as contribuições previdenciárias feitas ao longo do tempo.
5. Outros Documentos Comprobatórios: Dependendo da situação, outros documentos, como termos de rescisão de contrato, declarações de empregadores, entre outros, podem ser necessários para comprovar os períodos de trabalho e contribuição.
A obtenção e organização desses documentos são essenciais para fornecer subsídios para a revisão previdenciária, permitindo que o advogado ou representante legal construa um caso sólido em prol do segurado junto ao INSS ou ao Poder Judiciário.
Procedimentos Judiciais:
Os procedimentos judiciais para a revisão previdenciária relacionada ao Tema Repetitivo nº 1.070 do STJ geralmente seguem algumas etapas comuns, tais como:
1. Análise da Situação Previdenciária do Segurado: O advogado especializado em direito previdenciário analisa os documentos do segurado, como a carta de concessão, extrato do CNIS, carteiras de trabalho, contracheques, entre outros, para entender a situação previdenciária do indivíduo.
2. Ajuizamento da Ação Judicial ou Pedido Administrativo: Se a revisão for viável, o advogado pode iniciar o processo judicial ou administrativo junto ao INSS para revisar o benefício, utilizando as informações e documentação coletadas.
3. Acompanhamento do Processo: Durante o processo, o advogado acompanha todas as fases, respondendo a possíveis exigências do INSS, fornecendo documentos adicionais, se necessário, e representando o segurado nas audiências ou perante o juiz, se o caso for para a esfera judicial.
4. Decisão e Recursos: Após a análise do pedido, o INSS pode conceder a revisão administrativamente, se houver necessidade, o advogado pode entrar com recursos ou ações judiciais subsequentes, caso o benefício não seja revisado conforme o esperado.
5. Execução da Revisão e Recebimento do Benefício Revisado: Se a revisão for concedida, o segurado terá direito a receber os valores devidos retroativamente, além do benefício corrigido a partir da decisão.
Comprovação de Prejuízos Econômicos:
No contexto da revisão previdenciária, a comprovação de prejuízos econômicos destaca-se como um ponto crucial para sustentar a necessidade da revisão do benefício, no documento ou ação judicial, é importante destacar como o cálculo feito pelo INSS resultou em prejuízos financeiros para a aposentadoria da parte autora, isso pode ser evidenciado de várias maneiras:
1. Discrepância nos Valores: Comparar e contrastar os valores calculados pelo INSS e os valores que seriam alcançados se as contribuições da atividade principal e secundária fossem somadas corretamente, a diferença deve ser claramente especificada para mostrar o prejuízo financeiro que a parte autora/segurado enfrenta devido a esse cálculo incorreto.
2. Análise dos Cálculos: Apresentar uma análise detalhada e sistemática dos cálculos utilizados pelo INSS para a concessão do benefício, destaque como, se a atividade secundária fosse contabilizada corretamente, os valores da Renda Mensal Inicial (RMI) seriam substancialmente maiores, evidenciando a disparidade entre o valor recebido e o valor que deveria ter sido concedido.
3. Impacto nos Recursos Financeiros: Explique como esses valores mais baixos impactaram a renda mensal do aposentado, isso pode incluir dificuldades financeiras, impossibilidade de arcar com despesas essenciais ou a necessidade de ajustes no padrão de vida devido à redução indevida no valor do benefício previdenciário.
4. Cenário Legal e Jurisprudencial: Alinhe as deficiências na concessão do benefício com base na legislação vigente, demonstrando como as práticas do INSS divergem das decisões e jurisprudência do STJ e da TNU.
Ao detalhar a discrepância entre o valor concedido e o valor correto do benefício, embasado na interpretação da lei e dos precedentes judiciais, você estará fortalecendo a argumentação para a revisão do benefício previdenciário.
Esses procedimentos variam de acordo com o caso específico, mas seguem um processo geral que envolve desde a preparação do caso até a execução da revisão do benefício.
Diferenças entre Revisão Administrativa e Judicial:
A diferença entre a revisão administrativa e a revisão judicial no âmbito previdenciário envolve:
Revisão Administrativa:
1. Processo junto ao INSS: É um pedido de revisão do benefício feito diretamente ao INSS.
2. Pedido e Documentação: O segurado ou seu representante legal solicita a revisão, fornecendo a documentação necessária para a análise do órgão.
3. Análise e Decisão: O INSS avalia o pedido de revisão, podendo conceder ou negar a revisão administrativamente.
4. Recursos Administrativos: Caso a revisão seja negada ou o segurado discorde do resultado, é possível apresentar recursos administrativos ao INSS.
Revisão Judicial:
1. Processo na Justiça: Envolve a apresentação de um processo judicial perante o Poder Judiciário, buscando a revisão do benefício previdenciário.
2. Justificativa e Documentação: O advogado do segurado entra com uma ação judicial, apresentando argumentos e evidências para a revisão do benefício.
3. Tramitação Judicial: O processo segue a tramitação judicial, com as devidas audiências, análise de provas e a decisão do juiz responsável pelo caso.
4. Decisão Judicial e Recursos: O juiz analisa o caso e pode determinar a revisão do benefício se entender que há razão para tal, há possibilidade de recursos judiciais, tanto por parte do segurado quanto do INSS, caso discordem da decisão.
A revisão administrativa é o primeiro passo para buscar uma alteração no benefício junto ao INSS, se o resultado não for favorável, é possível recorrer administrativamente ou buscar a revisão por meio de um processo judicial, quando necessário, a revisão judicial envolve a análise de um juiz, que tem a competência para decidir sobre a revisão do benefício previdenciário.
Escolha do Advogado para a Revisão Previdenciária:
Escolher um advogado para a revisão previdenciária é crucial para obter sucesso no processo, alguns pontos essenciais para considerar ao escolher um advogado incluem:
1. Especialização em Direito Previdenciário: Certifique-se de que o advogado tenha experiência e especialização na área previdenciária, pois isso irá garantir que ele compreenda as nuances das leis e das revisões previdenciárias.
Comparação de Antes e Depois da Revisão:
A comparação entre a situação anterior e posterior à revisão por conta do Tema Repetitivo nº 1.070 do STJ é crucial para entender o impacto real que essa alteração gera nos benefícios previdenciários, aqui estão alguns pontos comparativos:
1. Valores do Benefício: A revisão pode resultar em diferenças substanciais nos valores pagos mensalmente aos segurados, permitindo uma comparação direta dos valores antes e depois da revisão.
2. Retroativos e Diferenças: A análise antes e depois da revisão pode evidenciar retroativos e diferenças não pagas que se acumularam ao longo do tempo, comparar esses valores oferece uma visão clara do impacto financeiro da revisão.
3. Método de Cálculo: Com a revisão, os métodos de cálculo são aprimorados para incluir corretamente as contribuições das atividades concomitantes, a comparação desses métodos demonstra como a revisão pode corrigir erros de cálculo do INSS.
4. Regularização e correção: A análise comparativa revela a regularização e correção de eventuais equívocos nos cálculos previdenciários realizados pelo INSS, isso mostra como os benefícios se alinham agora com as interpretações corretas da legislação.
5. Impacto no orçamento: A comparação permite que o segurado visualize o impacto direto da revisão em seu orçamento, fornecendo informações claras sobre como os valores revisados influenciam suas finanças.
Comparar a situação anterior e posterior à revisão proporciona uma visão clara do impacto financeiro e da correção das contribuições previdenciárias, oferecendo uma compreensão mais aprofundada dos efeitos positivos resultantes da revisão.
Direito do Segurado e Decisão Judicial:
O direito do segurado em relação à decisão judicial está intimamente ligado ao entendimento do STJ sobre as atividades concomitantes e o direito à revisão dos benefícios previdenciários, eis alguns pontos relevantes:
1. Respeito à Decisão do STJ: A determinação do STJ no Tema Repetitivo nº 1.070 estabeleceu a tese de que as contribuições relativas a atividades concomitantes devem ser somadas para o cálculo do benefício previdenciário, o segurado tem o direito de ter seu caso julgado à luz dessa decisão.
2. Aplicação da Decisão nos Tribunais: A tese fixada pelo STJ deve ser observada por todos os juízes e tribunais do país, dessa forma, o segurado que busca a revisão de seu benefício tem respaldo legal na decisão do STJ.
3. Proteção dos Direitos Previdenciários: A decisão do STJ busca garantir que os segurados do INSS tenham direitos protegidos e que suas contribuições sejam consideradas de acordo com a legislação previdenciária, assegurando o devido benefício.
4. Interpretação Favorável ao Segurado: O entendimento estabelecido pela decisão judicial do STJ sobre o tema reforça uma interpretação favorável ao segurado, assegurando o direito a uma revisão que reflita a contribuição efetiva e correta do segurado.
5. Amplitude da Revisão: A decisão judicial ampara os segurados que possam ter sido prejudicados pela interpretação incorreta ou inadequada das contribuições das atividades concomitantes, permitindo-lhes pleitear a revisão de seus benefícios.
Dessa forma, a decisão do STJ resguarda os direitos dos segurados, permitindo-lhes buscar a revisão de benefícios de acordo com o entendimento jurídico estabelecido, garantindo uma interpretação justa e correta das contribuições previdenciárias.
Conclusão:
A revisão previdenciária para somar os salários de contribuição quando o segurado possui mais de uma atividade, ou seja, quando tem mais de uma fonte pagadora de contribuição, garantirá um valor maior de aposentadoria e/ou pensão, o cálculo separado das atividades concomitantes contraria o atual entendimento do STJ sobre o tema, é necessário analisar a carta de concessão do benefício para verificação do direito, só um advogado previdenciarista é que poderá auxiliar o aposentado ou pensionista nesta jornada.