Política de privacidade e proteção de dados

1. Informações Gerais

A Política de Privacidade da Merguiso Advogados foi criada para demonstrar o nosso compromisso com a segurança e privacidade das informações coletadas dos nossos clientes, sendo estes os titulares dos seus dados pessoais.

A Política esclarece, aos titulares de dados, como a Merguiso Advogados trata seus dados, incluindo aspectos como quais dados pessoais coletamos, quais as bases legais, as finalidades dessa coleta, por quanto tempo serão armazenados, com quem serão compartilhados e quais os direitos e deveres de cada um dos titulares de dados.

Este documento foi elaborado conforme a legislação brasileira, atualmente em vigor em matéria de privacidade e proteção de dados no Brasil, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e à Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Para efeitos dessa política, a Merguiso Advogados é qualificada como controladora, uma vez que armazena suas informações pessoais, competindo a ela as decisões referentes ao tratamento dos seus dados pessoais que por ela forem coletados.

Ao utilizar nosso site, você manifesta de maneira livre, inequívoca, informada, expressa e integral a sua concordância com esta política.

2. Coleta de dados

Toda nossa coleta de dados está pautada nos seguintes princípios:

• Boa-fé: agir conforme um padrão ético de conduta nas diversas relações obrigacionais;
• Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
• Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
• Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
• Livre acesso: garantia, aos titulares de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
• Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
• Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
• Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
• Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
• Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos;
• Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

2.1 Como coletamos seus dados? Tipos de dados coletados?

A Merguiso Advogados coleta os dados dos titulares pessoalmente e por e-mail.
Os tipos de dados coletados dos titulares são:

• Nome completo;
• CPF;
• RG ou RNE;
• CNH;
• Título de eleitor;
• Data de nascimento;
• Estado civil;
• Profissão;
• Sexo;
• Nacionalidade;
• Telefone;
• E-mail;
• Endereço;
• Número PIS/PASEP;
• CTPS;
• Nome da mãe;
• Nome do pai;
• Inscrição INSS;
• Número do Benefício;
• Salário de Contribuição;
• Vínculos Empregatícios;
• Valores recebidos do INSS;
• Número de Identificação do Trabalhador;
• CNIS;
• CID;
• Certidão de casamento;
• Certidão de nascimento;
• Foto;
• Certificado de Reservista;
• CRM;
• Cartão SUS;
• Carnês de recolhimento;
• Extrato FGTS;
• PPP;
• LTCAT;
• CTC;
• TRCT;
• Holerite;
• DIRPF;
• Relação Anual de informações sociais;
• Extrato Bancário;
• Fatura de Cartão;

A Merguiso Advogados não coleta dados sensíveis por meio de seu site, eventualmente dados pessoais comuns e sensíveis complementares poderão ser coletados pessoalmente a depender da especificidade da prestação de serviço requerida.

Dados pessoais sensíveis coletados pessoalmente serão tratados para finalidades específicas, previamente informados e autorizados pelo titular através de seu consentimento por escrito.

Os titulares de dados são responsáveis pela veracidade dos dados informados à Merguiso Advogados, quando informarem dados pessoais de terceiro, devem certificar-se de que possuem autorização, não possuindo o escritório qualquer responsabilidade sobre este ato.

2.2 Fundamento jurídico para o tratamento de dados pessoais

Os dados tratados pela Merguiso Advogados tendem a ser coletados somente:

• Com o seu consentimento;
• Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Para o exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral;

2.3 Finalidades do tratamento de dados pessoais

A Merguiso Advogados compromete-se a utilizar os dados pessoais coletados dos titulares para as seguintes finalidades:

• Prestação de serviços jurídicos;
• Atendimento às solicitações acerca dos serviços oferecidos;
• Cadastro dos titulares de dados;
• Divulgação de conteúdos jurídicos de interesse dos titulares de dados;

O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta política de privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia do titular de dados, sendo que, em qualquer caso, os direitos e obrigações aqui previstos permanecerão aplicáveis.

3. Direito dos Titulares

A Lei Geral de Proteção de Dados traz uma série de diretrizes sobre o tratamento de dados pessoais, bem como dispõe sobre os direitos dos titulares. Assim, listamos abaixo os direitos que você, titular de dados pessoais, tem, com base no artigo 18 da referida legislação:

• Confirmação e acesso: você pode solicitar a confirmação sobre a existência de tratamento dos seus dados pessoais para que, em caso positivo, você possa acessá-los, inclusive por meio de solicitação de cópias dos registros que temos sobre você;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: é o direito do titular de obter, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: você pode solicitar a anonimização dos seus dados pessoais, de forma que eles não possam mais ser relacionados a você e, portanto, deixem de ser dados pessoais; o bloqueio dos seus dados pessoais, suspendendo temporariamente a sua possibilidade de os tratarmos para certas finalidades; e a eliminação dos seus dados pessoais, caso em que deveremos apagar todos os seus dados sem possibilidade de reversão.
• Portabilidade: você pode solicitar o fornecimento de seus dados pessoais em formato estruturado e inter operável visando à sua transferência para um terceiro, desde que essa transferência não viole a propriedade intelectual ou segredo de negócios do escritório;
• Informação sobre o compartilhamento: você tem o direito de saber quais são as entidades públicas e privadas com as quais seus dados pessoais serão compartilhados. A depender do caso, podemos limitar as informações fornecidas a você, caso a sua divulgação possa violar alguma outra normativa ou direito.
• Informação sobre a possibilidade de não consentir: você tem o direito de receber informações claras e completas sobre a possibilidade e as consequências de não fornecer consentimento, quando ele for solicitado. O seu consentimento, quando necessário, deve ser livre e informado. Portanto, sempre que pedirmos seu consentimento, você será livre para negá-lo.
• Revogação do consentimento: caso você tenha consentindo com alguma finalidade de tratamento dos seus dados pessoais, você pode sempre optar por retirar o seu consentimento. Se você retirar seu consentimento, é possível que fiquemos impossibilitados de lhe prestar certos serviços, mas iremos avisá-lo quando isso ocorrer.
• Oposição: em algumas hipóteses, a lei autoriza o tratamento de dados pessoais mesmo sem o seu consentimento. Caso você não concorde com alguma finalidade de tratamento dos seus dados pessoais, você poderá apresentar oposição, solicitando sua interrupção.

Sempre que o titular exercer seus direitos, a Merguiso Advogados poderá solicitar algumas informações complementares para fins de comprovação da sua identidade, buscando impedir fraudes. Fazemos isso para garantir a segurança e a privacidade de nossos clientes.

Algumas solicitações podem não ser respondidas de imediato, mas o escritório se compromete a responder todas as requisições em um prazo razoável e sempre em conformidade com a legislação aplicável.

Em alguns casos, não poderemos executar a solicitação feita, uma vez que temos obrigações legais a serem cumpridas.

O eventual exercício dos direitos acima, como por exemplo, a revogação de consentimento, poderá prejudicar nossa capacidade de lhe oferecer o serviço contratado.

Dentro dos limites da legislação aplicável, a Merguiso Advogados se reserva o direito de manter a confidencialidade de algumas informações e dados, a fim de preservar o sigilo comercial, por obrigação legal ou, até mesmo, para proteger os direitos de seus clientes e titulares de dados pessoais.

4. Compartilhamento de dados pessoais

A Merguiso Advogados não comercializa os dados pessoais dos titulares de dados. No entanto, os dados pessoais poderão ser compartilhados com parceiros externos, entre eles a empresa ADVBOX, para realização de serviços técnicos ou de suporte às atividades do escritório.

A ADVBOX armazena suas informações de cadastro, bem como as demandas judiciais, com a finalidade de possibilitar o nosso canal de comunicação e o acompanhamento dos prazos processuais.

Tais compartilhamentos são imprescindíveis às atividades do escritório e só ocorrem após você contratar os nossos serviços, de modo a atingir os princípios da finalidade, necessidade, adequação e transparência.

A Merguiso Advogados requer aos parceiros externos que processem os dados em consonância com seus próprios parâmetros de segurança e confidencialidade, observando-se a presente política.

5. Armazenamento e transferência internacional de dados

A Merguiso Advogados armazena seus dados em servidor próprio localizado em território nacional e também em servidores na nuvem (cloud) do Google, com os principais servidores localizados nos Estados Unidos e Europa.

Quando seus dados forem transferidos para fora do Brasil pela Merguiso Advogados, adotaremos medidas apropriadas para garantir a proteção adequada de seus dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável de proteção de dados, incluindo a celebração de contratos apropriados de transferência de dados para terceiro, quando necessário.

O tratamento de dados realizado pelo Google está em conformidade com a legislação aplicável, dentre elas o Regulamento do direito europeu (UE) 2016/679, relativo à privacidade e proteção de dados pessoais, e mantém um nível de compliance semelhante ou até mesmo mais rigoroso do que o previsto na legislação brasileira aplicável.

Armazenamos também, na forma física, alguns documentos contendo dados pessoais. Este armazenamento é feito em armários com tranca e controle estrito de acesso. É realizado o acondicionamento dos documentos em local apropriado e o devido backup.

Os dados pessoais coletados serão conservados até o trânsito em julgado do processo, ou enquanto existir vínculo contratual, salvo se houver qualquer outra razão para sua manutenção como, por exemplo, cumprimento de quaisquer obrigações legais, regulatórias, contratuais, dentre outras, desde que fundamentada com uma base legal.

Havendo o término do tratamento de seus dados pessoais, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável ou pela presente política de privacidade, eles serão eliminados do banco de dados da Merguiso Advogados.

6. Cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto ou fragmentos de informação que são baixados em seu computador, smartphone ou qualquer dispositivo com acesso à internet quando você visita nosso site.

Eles contêm informações sobre a sua navegação em nossa página e retêm apenas informações relacionadas às suas preferências.

Dessa forma, a página consegue armazenar e recuperar os dados sobre os seus hábitos de navegação, de forma a melhorar a experiência de uso. Importante ressaltar que eles não contêm informações pessoais específicas, como dados sensíveis ou bancários.

O seu navegador armazena os cookies no disco rígido, mas ocupam pouco espaço de memória, o que não afeta o desempenho da máquina. A maioria das informações são apagadas logo ao encerrar a sessão.

6.1 Tipos de cookies

Os cookies, quanto a seus proprietários, podem ser:

• Cookies proprietários: são cookies definidos por nós ou por terceiros em nosso nome.
• Cookies de terceiros: são cookies definidos por terceiros confiáveis em nossa aplicação.

           Os cookies, quanto ao seu tempo de vida, podem ser:

• Cookies de sessão ou temporários: são cookies que expiram assim que você fecha o seu navegador.
• Cookies persistentes ou permanentes: são cookies que permanecem no seu dispositivo durante um período determinado ou até que você os exclua.

Os cookies, quanto à sua finalidade, podem ser:

• Cookies de desempenho: são cookies que otimizam a forma que as aplicações funcionam, coletando informações anônimas sobre as páginas acessadas.
• Cookies de funcionalidades: são cookies que memorizam suas preferências e escolhas.
• Cookies necessários: são cookies essenciais que possibilitam a navegação nas aplicações e o acesso a todos os recursos.
• Cookies de publicidade: são cookies que direcionam anúncios em função dos seus interesses e limitam a quantidade de vezes que o anúncio aparece.

6.2 Por que usamos cookies?

Utilizamos cookies para fornecer a melhor experiência de uso, tornando nossas aplicações mais fáceis e personalizadas, tendo por base suas escolhas e comportamento de navegação.

6.3 Que tipos de cookies utilizamos?

Além dos cookies de terceiros, não coletamos em nossa aplicação quaisquer outros tipos.

• Cookies de terceiros:

           Em alguns casos especiais, usamos cookies fornecidos por terceiros confiáveis. A seção a seguir detalha quais cookies de terceiros você pode encontrar através deste site.

           O site usa o Google Analytics, que é uma das soluções de análise mais difundidas e confiáveis da Web, para nos ajudar a entender como você usa o mesmo e como podemos melhorar sua experiência. Esses cookies podem rastrear itens como, quanto tempo você gasta no site e as páginas visitadas, para que possamos continuar produzindo conteúdo atraente.

           Para mais informações sobre os cookies do Google Analytics, consulte a página oficial.

6.4 Gerenciamento de cookies

A instalação dos cookies depende de seu consentimento. Por mais que a maioria dos navegadores estejam configurados para aceitar cookies de forma automática, você pode rever suas permissões a qualquer tempo, de forma a bloqueá-los, aceitá-los ou ativar notificações para quando alguns cookies forem enviados ao seu dispositivo.

           Na primeira vez que você acessar nosso site, será requerida a concordância com a instalação destes, e apenas após isso eles serão ativados.

           Para tanto, utilizamos um sistema de banner de informações na nossa página inicial. Dessa forma, não apenas solicitamos sua concordância, mas também informamos que a navegação continuada em nosso site será entendida como consentimento.

           Como relatado acima, você pode, a qualquer tempo e sem nenhum custo, alterar as permissões, bloquear ou receber os cookies e configurá-los caso a caso. Todavia, a revogação do consentimento de determinados cookies pode inviabilizar o funcionamento correto de alguns recursos da plataforma.

           Para gerenciar os cookies do seu navegador, basta fazê-lo diretamente nas configurações do navegador, na área de gestão de cookies.

7. Segurança

Nossa responsabilidade é cuidar dos seus dados pessoais e utilizá-los somente para as finalidades descritas nessa política.

 Para garantir a sua privacidade e a proteção de seus dados pessoais, adotamos práticas de segurança usualmente utilizadas pelo mercado. Tais procedimentos almejam a proteção dos dados pessoais dos titulares contra, entre outros, a sua perda, mau uso, alteração, destruição ou vazamento.

Além de antivírus, utilizamos senhas de acesso aos dados pessoais dos titulares e realizamos backups dos mesmos.

O armazenamento dos dados na nuvem (cloud) do Google, utiliza criptografia HTTPS e Transport Layer Security, que garante a transmissão dos dados de forma segura e confidencial, dentre outros mecanismos de segurança.

O armazenamento dos dados no software ADVBOX, utiliza certificado SSL (Secure Socket Layer) que garante que os dados pessoais se transmitam de forma segura e confidencial, de maneira cifrada.

Qualquer membro da Merguiso Advogados que possua acesso às informações e dados coletados dos titulares é informado sobre sua natureza confidencial.

Nós nos esforçamos para proteger a privacidade de seus dados pessoais, mas infelizmente não podemos garantir total segurança. Não nos responsabilizamos por incidentes de segurança por culpa exclusiva de terceiros, como ataque hacker, ou culpa exclusiva do titular de dados, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro.

Em caso de incidente de segurança em que o titular seja afetado, a Merguiso Advogados irá notificar as autoridades competentes bem como o titular de dados, dentro do prazo estabelecido na lei.

8. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais e dados para contato

Para manter um contato direto com você, foi designado pela Merguiso Advogados um Data Protection Officer (Encarregado de Dados).

Quaisquer dúvidas relacionadas às atividades de tratamentos de dados pessoais sob nossa responsabilidade ou questionamentos e comentários referentes à presente política, você poderá entrar em contato com o encarregado através do fale conosco desta página, ou através dos seguintes endereços de contato:

• DPO (Encarregado): Rodolfo Merguiso Onha.
• Endereço para correspondências: Rua São Paulo, 41, Sala 1701- Vila Belmiro, Santos/SP, CEP 11075-330.
• Canal de atendimento: contato@merguisoadvogados.com.br

9. Alterações a esta política

A Merguiso Advogados poderá alterar esta política a qualquer momento, mediante prévia comunicação por meio do nosso site e/ou por e-mail direcionado aos nossos clientes.

Dessa forma, recomendamos a visita periódica desta página para verificar as modificações efetivadas.

Esta política de privacidade foi atualizada pela última vez em 13/10/2021.

10. Do direito aplicável e do foro.

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o direito brasileiro.

O foro competente para dirimir eventuais lides relacionadas a esta política de privacidade é o foro da comarca de Santos/SP.2.2