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Direito Administrativo
No ramo do Direito Administrativo, atuamos em defesa dos direitos de cada classe dos servidores públicos, ativos ou inativos, seja na esfera Federal, Estadual ou Municipal, de acordo com seus estatutos, leis e regimes que a Administração Pública ignora. Pleiteamos judicialmente concessões, recálculos e/ou pagamentos de adicionais e gratificações devidos e não pagos pela Administração Pública, entre eles:
• Pagamentos de Licença-Prêmio e Férias não gozadas
• Recálculo dos Vencimentos/Proventos de modo que os adicionais temporais – sexta-parte e quinquênios – incidam sobre a integralidade e não somente sobre o salário base
• A extensão de Gratificações aos Servidores Inativos
• Adicional de Insalubridade
• Restabelecimento do pagamento dos vencimentos do servidor preso em decorrência de ordem judicial (temporária e preventiva)
• Isenção de Imposto de Renda sobre verbas de natureza indenizatória
Direito Administrativo
No ramo do Direito Administrativo, atuamos em defesa dos direitos de cada classe dos servidores públicos, ativos ou inativos, seja na esfera Federal, Estadual ou Municipal, de acordo com seus estatutos, leis e regimes que a Administração Pública ignora. Pleiteamos judicialmente concessões, recálculos e/ou pagamentos de adicionais e gratificações devidos e não pagos pela Administração Pública, entre eles:
• Pagamentos de Licença-Prêmio e Férias não gozadas
• Recálculo dos Vencimentos/Proventos de modo que os adicionais temporais – sexta-parte e quinquênios – incidam sobre a integralidade e não somente sobre o salário base
• A extensão de Gratificações aos Servidores Inativos
• Adicional de Insalubridade
• Restabelecimento do pagamento dos vencimentos do servidor preso em decorrência de ordem judicial (temporária e preventiva)
• Isenção de Imposto de Renda sobre verbas de natureza indenizatória